Dispõe sobre restrições, medidas e requisitos excepcionais e temporários para entrada no País, em decorrência dos riscos de contaminação e disseminação do coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19), nos termos da Lei n° 13.979, de 2020.
Confira o documento completo da Casa Civil, publicado no DOU de 09/12/2021. Alterada pela Portaria Interministerial nº 662, de 10 de dezembro de 2021.
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