Estabelece rotinas operacionais relacionadas a apresentação de Manifesto de Cargas Consolidadas por parte de Agentes Desconsolidadores representantes de Operadores de Transporte Não Armadores (NVOCC).
Confira o documento completo da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos (ALF/STS), publicado no DOU de 05/11/2021.
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