Onde se lê: “Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de abril de 2022 ”
Leia-se: “Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.”
Confira o documento completo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, publicado no DOU de 21/03/2022.
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