Encaminha ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, e a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer a competência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq para atuar na regulação econômica dos serviços de praticagem”.
Confira o documento completo da Presidência da República, publicado no DOU de 29/03/2022.
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