Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública vinculada ao Ministério da Economia, a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações sob gestão da RFB constantes do anexo único.
Confira o documento completo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – SRFB, publicado no DOU de 19/04/2022.
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