Altera a Portaria SECEX nº 19/2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do SISCOMEX.
Confira o documento completo da Secretaria de Comércio Exterior – SECEX, publicado no DOU 13/05/2022.
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