Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, onde a ANTAQ será composta por cinco diretores.
Confira o documento completo do Poder Executivo, publicado no DOU de 07/06/2022.
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