Confira o parecer completo da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (SEAE), do Ministério da Economia, referente à Audiência Pública nº 06/2022, da ANTAQ, que tem por objetivo obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos, relativos à realização de certame licitatório para o arrendamento de instalação portuária localizada no interior da poligonal do Porto Organizado de Santos, destinada à movimentação e armazenagem de cargas conteinerizadas, denominada STS10.
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