Prorroga para 30/09/2022 o prazo limite fixado para o recebimento de contribuições no âmbito do Aviso de Audiência Pública 09/2022-ANTAQ, SEI nº 1661620, que tem por objeto a obtenção de contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta normativa que estabelece os procedimentos administrativos decorrentes do exercício das atividades de fiscalização sob competência da ANTAQ.
Confira o documento completo da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, publicado no DOU de 02/09/2022.
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