Altera a Portaria Coana nº 72, de 29 de outubro de 2020, que estabelece normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.
Confira o documento completo da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira – COANA, publicado no DOU de 30/09/2022.
Retificação da Portaria nº 93, de 29 de setembro de 2022 da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira.
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