Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.370, de 28 de junho de 2013, que disciplina a aplicação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO).
Confira o documento completo da Receita Federal do Brasil, publicado no DOU de 24/02/2023.
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