Dispõe sobre a participação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), por meio de módulo complementar do OEA-Integrado.
Confira o documento completo da RFB/ANVISA, publicado no DOU de 14/03/2024. Veja a Portaria Multivigente.
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