Celebram a União, por intermédio do Ministério de Portos e Aeroportos, com interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, e a Autoridade Portuária de Santos S.A. Do Objeto. Delegação das seguintes competências à Autoridade Portuária de Santos S.A: (i) elaboração do edital e a realização de procedimentos licitatórios para o arrendamento de instalações portuárias; (ii) celebração e gestão de contratos de arrendamento de instalações portuárias; e (iii) fiscalização da execução de contratos de arrendamento de instalações portuárias.
Confira o documento completo da ANTAQ, publicado no DOU de 23/11/2023.
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