Propõe a qualificação do Terminal SSB01 e a revogação da qualificação do Porto de São Sebastião no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos e sua exclusão do Programa Nacional de Desestatização, altera as Resoluções CPPI nºs 237, de 2 de junho de 2022, 145, de 2 de dezembro de 2020, e 52, de 8 de maio de 2019, e revoga as Resoluções CPPI nºs 246, de 16 de setembro de 2022, 255, de 20 de setembro de 2022, e 194, de 25 de agosto de 2021.
Confira o documento completo do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – CPPI, publicado no DOU de 05/12/2023.
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