Comunica que será aberta a tomada de subsídios, com período para envio de contribuições de 22 de abril a 22 de maio de 2024, com vistas a colher comentários e sugestões sobre a incidência de IPTU sobre imóveis em regime de delegação de serviço público, com o objetivo de coletar informações que melhor subsidiem o debate e a construção da posição da União relacionada à matéria.
Confira o documento completo da Advocacia-Geral da União (AGU), publicado no DOU de 22/04/2024.
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