Institui a Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ – CPLA, que tem por finalidade proceder às licitações pertinentes à exploração de áreas e infraestruturas portuárias públicas, atuando nas fases interna e externa.
Confira o documento completo da ANTAQ, publicado no DOU de 06/11/2017 .
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