Dispensa o escaneamento das cargas desembaraçadas nos termos da Portaria COANA nº 85, de 14 de novembro de 2017 (Despacho sobre águas-OEA).
Confira a portaria completa publicada no DOU em 21/11/2017 neste link. Revogada pela Portaria ALF/STS nº 119, de 4 de outubro de 2022.
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