Confira relatório atualizado, do advogado Moacir Caparroz Castilho, sucessor do Marçal Justen Filho, sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no. 216/DF, relativa aos efeitos da perda de validade da MP 320/2006, que havia criado os Centros Logísticos Industriais e Aduaneiros (CLIAs).
Esse processo, movido pelo escritório Marçal Justen Filho, contratado pela ABTRA, ABRATEC, ABEPRA e extinta ANPS em 2010, tinha por objetivo evitar que fossem concedidas novas autorizações para exploração de CLIAS após a perda da validade da referida MP, o que continuou acontecendo na época.
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