Estabelece procedimentos complementares para o trânsito aduaneiro por meio de Declaração de Transferência de Contêineres em recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itaguaí.
Confira a publicação completa do DOU de 02/05/2018 neste link. Veja a Portaria Multivigente.
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