Inclui o artigo 4º-A e revoga o inciso III do art. 4º, ambos da Portaria Secex nº 14, de 22/03/2017 que trata sobre as exportações processadas por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E); e inclui o art. 7ºA e o Anexo Único à Portaria Secex nº 52, de 27/12/2017 que trata sobre as exportações realizadas por meio do Portal Único de Comércio Exterior.
Confira a portaria completa publicada no DOU em 29/06/2018.
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