Altera o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 556, de 11 de abril de 2018, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações referente à Declaração Única de Exportação – DUE.
Confira a portaria completa publicada no DOU em 29/06/2018. Veja a Portaria Multivigente.
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