Prorroga para 24/05/2019 o prazo limite fixado para o recebimento de contribuições de que trata o Aviso de Audiência Pública nº 03/2019-ANTAQ, publicado no DOU, de 03/04/2019, que tem por objeto a obtenção de contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de norma que regula a ocupação de áreas portuárias e a exploração de infraestruturas portuárias sob gestão da Administração do Porto, no âmbito dos portos organizados.
Confira a resolução completa publicada no DOU em 30/04/2019.
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