Define situações para a recepção automática da declaração de Trânsito Aduaneiro, os documentos mínimos por tipo de declaração e as hipóteses e os procedimentos para apresentação de documentos em papel.
Confira o ADE completo da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, publicado no DOU de 16/01/2020.
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