Estabelece procedimentos simplificados, baseados em gestão de riscos, para concessão e controle do regime aduaneiro especial de Trânsito Aduaneiro, quando realizado entre recintos jurisdicionados por aquela Inspetoria.
Confira a portaria completa do Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 3ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís, Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto de São Luís, publicada no DOU 03/02/2020.
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