Altera a IN SRF nº 680, de 2/10/2006, no que diz respeito ao disciplinamento do despacho aduaneiro de importação “enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada pelo Ministério da Saúde”.
Confira a instrução normativa completa da Secretaria da Receita Federal do Brasil publicada no DOU de 18/03/2020.
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