Prorroga para 22/05/2020 o prazo limite fixado para o recebimento de contribuições de que trata o Aviso de Audiência Pública nº 05/2020-ANTAQ, publicado no DOU de 12/02/2020, que tem por objeto a obtenção de contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de resolução normativa que dispõe sobre a realização de Análise de Impacto Regulatório – AIR e de Avaliação de Resultado Regulatório – ARR pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.
Confira a resolução completa publicada no DOU de 23/03/2020.
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