Autoriza o uso da funcionalidade “Solicitar novo pagamento/exoneração” no Módulo Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE) no Portal Único do Comércio Exterior, para todos os tipos de declaração ICMS (pagamento, exoneração parcial, exoneração total). O uso da funcionalidade depende da autorização de cada Estado, conforme orientações das Secretarias de Fazenda.
Confira o documento completo publicado no Siscomex.
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