Decreto nº 10302 – Atos do Poder Executivo

Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os produtos classificados nos seguintes códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, com vigência a partir de hoje, data de sua publicação, com validade até 30/09/2020.

Confira o documento completo publicado no DOU de 02/04/2020.

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