O Convênio ICMS nº 22/2020, aprovado na 176ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03/04/2020, que prorroga até 31/12/2020 as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais. Dentre eles, o Convênio ICMS nº 52/1991 concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. O Convênio ICMS nº 22/2020 entrará em vigor a partir da sua ratificação através da publicação de ADE da CONFAZ.
Confira o documento completo do CONFAZ publicado no DOU de 06/04/2020.
Jornalista, se você deseja mais informações sobre a ABTRA e o setor portuário no Brasil, entre em contato com a nossa equipe. (13) 2105-7300 | comunicacao@abtra.org.br
Entre em contato conosco©Todos os Direitos Reservados - ABTRA 2020