Transfere e compartilha, de forma concorrente e temporária, competências e atribuições para gerir e executar os processos de trabalho de que tratam os artigos 290, 291, 313, 314 e 315 da Portaria MF nº 430/2017 (Regimento Interno da RFB), no âmbito da 8ª Região Fiscal.
Confira a portaria completa da Secretaria da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal.
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