Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139/2019, que versa sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores ao decreto.
Confira o documento completo da SRFB publicado no DOU de 07/05/2020.
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