Altera a Portaria RFB nº 543/2020, que suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da SRFB, como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, de forma a prorrogar para 31/07/2020 as restrições quanto ao atendimento presencial nas unidades de atendimento da RFB e os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB, com vigência a partir de hoje, 01/07/2020.
Confira o documento completo da SRFB publicado no DOU de 01/07/2020.
Jornalista, se você deseja mais informações sobre a ABTRA e o setor portuário no Brasil, entre em contato com a nossa equipe. (13) 2105-7300 | comunicacao@abtra.org.br
Entre em contato conosco©Todos os Direitos Reservados - ABTRA 2020