Encaminha ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – BR do Mar e altera a Lei nº 5.474/1968, a Lei nº 9.432/1997, a Lei nº 10.233/2001, e a Lei nº 10.893/2004”.
Confira o documento completo da Presidência da República publicado no DOU de 12/08/2020.
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