Defere o pedido cautelar de procedência da USUPORT/RJ, para suspender a Cartilha de Direitos e Deveres dos Usuários da Navegação Marítima e de Apoio, especificamente no que tange à sobre-estadia de contêiner (página 7 do documento da ANTAQ), em todos os efeitos internos e externos, o qual deve ser suprimido da referida cartilha até o tema ser esgotado.
Confira o documento completo da ANTAQ publicado no DOU de 13/08/2020.
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