Submete à audiência e consulta públicas a proposta de resolução que tem por objeto estabelecer os procedimentos para operações com produtos perigosos quando em trânsito por instalações portuárias situadas dentro ou fora da área do porto organizado, conforme o disposto no art. 27, inciso XIX da Lei nº 10.233/2001, no art. 3º da Lei nº 12.815/2013, e nas políticas e diretrizes do setor portuário, bem como na legislação que confere competência pertinente à matéria a outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, na forma do seu anexo.
O agendamento da data para realização da audiência pública e do período para a consulta pública será oportunamente publicado no DOU e no site da ANTAQ.
Confira o documento completo da ANTAQ publicado no DOU de 14/08/2020.
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