Declara a revogação de decretos normativos, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
Confira o documento completo publicado no DOU de 25/08/2020.
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