Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020/de 2020, e o Decreto nº 10.422/2020, que dispõem sobre medidas complementares para enfrentamento da pandemia.
Confira o decreto completo publicado no DOU de 24/08/2020.
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