Tem por objetivo tem por objeto a revogação expressa de atos administrativos já revogados tacitamente, cujos efeitos tenham se exaurido no tempo e também atos vigentes, cuja necessidade ou significado não pôde ser identificado, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, em cumprimento às determinações do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Confira o documento completo da ANTAQ publicado no DOU de 14/09/2020.
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