Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários, com efeitos a partir de 1º/10/2020.
Confira a resolução completa da GEXEX/Ministério da Economia publicada no DOU de 28/09/2020. Revogado pela Resolução GECEX nº 322 de 04/04/2022, com efeitos desde de 01/05/2022.
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