Resolve compartilhar com a Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo (ALF/SPO), de forma concorrente, as competências regimentais das Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF) da 8ª Região Fiscal para gerir e executar processos de trabalho relativos ao controle aduaneiro em zona secundária. E que também resolve compartilhar com a Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos (ALF/STS), de forma concorrente, as competências regimentais da Inspetoria da Receita Federal em São Sebastião (SP) – (IRF/SSO) para gerir e executar as atividades relativas ao controle aduaneiro.
Confira o documento completo da Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal, publicado no DOU de 18/12/2020.
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