Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL e altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior.
Confira o documento completo do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, publicado no DOU de 23/02/2021.
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