Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 12, de 5 de novembro de 2018, que estabelece prazos, condições e procedimentos a serem observados pelos intervenientes na prestação de informações no módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) do Portal Siscomex sobre as operações que executarem com cargas de exportação. Ato Declaratório Executivo Coana nº 12, de 5 de novembro de 2018, citado acima.
Confira o documento completo da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira – COANA, publicado no DOU de 26/02/2021.
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