Comunica que realizará consulta e audiência públicas no período de 12/04/2021 a 26/05/2021, visando o recebimento de contribuições subsídios e sugestões para a proposta de Resolução que estabelece os critérios e procedimentos para celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta – TAC, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários. A audiência pública presencial ou telepresencial será realizada em data, horário e local a serem definidos e comunicados oportunamente.
Confira o documento completo da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, publicado no DOU de 06/04/2021.
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