Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias. Segue também anexo o Decreto nº 10.672.
Confira o documento completo do Poder Executivo, publicado no DOU de 15/04/2021.
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