Aprovar o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional – Vigiagro, suas regras e os procedimentos técnicos, administrativos e operacionais de controle e fiscalização executados nas operações de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário.
Confira o documento completo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, publicado no DOU de 01/12/2017. Atualizada no DOU pela Portaria SDA MAPA nº 556/2022.
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