Altera a Comunicação de Serviço ALF/STS GAB nº 29 de 20/12/1996 para aprimoramento das regras relacionadas à transferência de cargas de importação para os diversos recintos alfandegados na jurisdição do Porto de Santos.
Confira o documento completo da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, publicado no DOU de 29/02/2000.
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