Medida provisória nº 1.051 de 18 de maio de 2021, de Atos do Poder Executivo, que institui o Documento Eletrônico de Transporte – DT-e, exclusivamente digital, de geração e emissão prévias obrigatórias à execução da operação de transporte de carga no território nacional. E altera a Lei nº 11.442/2007, a Lei nº 13.703/2018, a Lei nº 10.209/2001, e a Lei nº 5.474/1968.
Confira o documento completo de Atos do Poder Executivo, publicado no DOU de 19/05/2021.
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