Comunica aos usuários e agentes do setor aquaviário nacional e, bem assim, aos demais interessados em geral, que realizará CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS, no período de 31/05/2021 a 14/07/2021, visando o recebimento de contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de alteração normativa que busca concretizar entendimento regulatório acerca do Tema 3.1, da Agenda Regulatória do biênio 2020/2021: Sistematizar mecanismo de análise e apuração de possíveis abusividades relacionadas com cobrança de THC de usuários, por parte dos armadores que atracam em instalações portuárias brasileiras.
As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 23h59 do dia 14/07/2021, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso.
Confira o documento completo da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, publicado no DOU de 19/05/2021.
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