Resolve os processos para obtenção do Alvará e Certificado de Vistoria, inicial ou renovação ou atualização, relativos a fabricação, importação e exportação; comércio; depósito; manipulação; transporte e uso de produtos controlados.
Confira o documento completo da Divisão de Produtos Controlados do Departamento de Identificação e Registros Diversos, publicado no DOU em 3/7/2008.
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