Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Lei nº 997/1976, aprovado pelo Decreto n.º 8.468/1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente, e a dispositivos do Decreto nº 47.400/2002, que regulamenta disposições da Lei nº 9.509/1997, referentes ao licenciamento ambiental.
Confira o documento completo da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, publicado em 28/11/2017.
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